FERRÃO, Francisco António Fernandes da Silva (1850). O Uso e Abuso da Imprensa ou Considerações Sobre a Proposta de Lei Regulamentar do § 3 do art.º 145º da Carta Constitucional.

Autor

FERRÃO, Francisco António Fernandes da Silva

Ano de elaboração (caso não coincida com ano de publicação)

1850

Ano de publicação/impressão

1850

Título completo da obra

O Uso e Abuso da Imprensa ou Considerações sobre a Proposta de Lei Regulamentar do § 3.º do Artigo 145.º da Carta Constitucional

Tema principal

Liberdade de Imprensa, Opinião Pública, Ética, Direito e Deontologia do Jornalismo

Local de edição

Lisboa

Editora (ou tipografia, caso não exista editora)

Tipografia do Panorama

Número de páginas

51

Cota na Biblioteca Nacional e eventualmente noutras bibliotecas públicas

Biblioteca: Biblioteca Nacional

Cotas: HG10713V

Biblioteca: Biblioteca Pública Municipal do Porto

Cotas: AS2-60(6)

Esboço biográfico sobre o autor ou autores (nascimento, morte, profissão, etc.)

Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, magistrado, nasceu em Coimbra, em 1778, e morreu em 1874. Doutorou-se em Cânones na Universidade de Coimbra em 1820. Em 1828 foi nomeado, pela Junta do Porto, vice-conservador da Universidade, mas teve de fugir às perseguições do partido Absolutista. Terminada a guerra civil, seguiu a magistratura, passando sucessivamente de Juiz da Relação, para que fora nomeado em 1835, a procurador-geral da Fazenda (1836) e membro do Supremo Conselho de Justiça (1847).

Índice da obra

[Não tem índice]

Considerações sobre a proposta de lei regulamentar do uso da imprensa: pp. 3-5

O absolutismo: pp. 5-9

A responsabilidade dos Ministros: pp. 9-11

A liberdade de imprensa: pp. 11-23

As vontades do Partido Cartista: pp. 23-24

O Governo, os Tribunais e questões jurídicas: pp. 24-42

Apelo do autor ao Ministro e secretário d’ Estado dos Negócios da Justiça: pp. 42-51

Resumo da obra (linhas mestras)

Este livro é a publicação de uma carta de cariz jurídico que o juiz Francisco António Fernandes da Silva Ferrão enviou a Félix Pereira de Magalhães, Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça. A carta aborda a proposta de lei regulamentar do § 3.º do artigo 145.º da Carta Constitucional sobre a liberdade de imprensa.

O autor mostra-se totalmente em desacordo com as linhas mestras dessa proposta de lei, que foi apresentada por parte do Governo na Câmara dos Deputados, “apesar das modificações e alterações, que pelo parecer da comissão da mesma Câmara já lhe têm sido feitas” (p. 3). Para Francisco Ferrão, essas alterações não são as suficientes e diz que não concede ao Governo “o dom do acerto, ou a impossibilidade, exclusiva de erro” (p. 4). Chega ao ponto de acusar os ministros de não terem lido, com a devida reflexão, a proposta de lei que assinaram.

Durante o seu discurso, o autor invoca o absolutismo, afirmando que “preferiria o absolutismo, a toda e qualquer outra forma de Governo” (p. 6), mas apenas caso as pessoas fossem correctas. Porém, como não se encontram num “mundo ideal, mas positivo” e é necessário “tomar os homens como eles são realmente, e não como eles podem ou devem ser” (p. 7), ele não defende o absolutismo “nem coisa que com ele se pareça” (p. 7).

É por isso que, não vivendo num mundo perfeito, Francisco Ferrão defende a liberdade dos homens, nomeadamente no que se refere à liberdade de imprensa, dizendo que “É preciso que desde o ministro de Estado até ao último chefe de repartição (…), desde o major-general da Armada até ao último dos guardas-marinhas, em uma palavra, todos os homens, em emprego ou comissão pública, saibam e sintam, que existe uma imprensa livre” (p. 9).

O autor defende, no seu discurso, “que a imprensa, entre nós, (…) tem desconhecido a sua verdadeira missão” pois “uma malevolência activa, ardente, infatigável, trabalha incessantemente por abalar, por arruinar, o edifício social até aos seus fundamentos”. (p. 14)

O Partido Cartista, ao qual pertence, é referenciado como um partido de boas ideias, que propõe várias e interessantes alterações à proposta de lei, pois “são tantos os barrancos, os tropeços, que se encontram na proposta em questão” (p. 41) que é urgente que se altere esse estado de coisas com as medidas que esse partido propõe.

Francisco Ferrão termina a sua carta fazendo um claro apelo, “como amigo particular”, ao ministro, para não aceitar a proposta de lei: “Menos pois lhe posso aconselhar, ou aprovar a adopção de medidas repressivas, que matam, que destroem, o uso da liberdade de imprensa” (p. 46). Porém, o autor defende que deve haver “uma lei de responsabilidade, que seja forte, e inexorável para com os réus destes delitos, sem que seja opressiva e restritiva da imprensa” (p. 48), mas claro, uma lei completamente diferente da que foi proposta.

Autor (nome completo): Hugo Filipe Gonçalves Machado Falcão

E-mail: temuri_ketsbaia@hotmail.com